Com o prazo de entrega acabando, dúvidas em relação ao processo de declaração do imposto de renda MEI são comuns. O empresário MEI se enquadra em uma posição única em que representa tanto a sua empresa, quanto a si próprio, sendo, portanto, responsável tanto pela declaração MEI quando por sua própria declaração do Imposto de Renda 2024.
O prazo de envio da declaração MEI é até o dia 31 de maio de 2024, porém o MEI que ser enquadra nos dois requisitos precisa estar atento (a) aos dois prazos de entrega.
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MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Muitos microempreendedores ficam em dúvida se devem efetuar a declaração do imposto de renda 2024.
Pela regra atual, o Empreendedor individual só precisa declarar o imposto de renda se os rendimentos tributáveis de sua empresa atingirem ou ultrapassarem o limite de isenção do Imposto de Renda 2024. Atualmente, esse limite é de R$ 29.123,70, portanto se durante todo o ano de 2019, a soma dos rendimentos tributáveis ultrapassar esse valor, ele terá de realizar a declaração do IRPF 2024.
Como calcular o IRPF 2024 MEI: Rendimentos Tributáveis e não tributáveis
Nem todo o lucro obtido com a empresa será considerado tributável. Considera-se que uma determinada parcela, dependendo da atividade da empresa individual, poderá ser declarada como rendimento não tributável. Confira a seguir as alíquotas de isenção.
| Alíquotas de isenção de lucro do MEI | |
|---|---|
| Alíquota | Setor |
| 8% | Indústria, Comércio e Transporte de Cargas |
| 16% | Transporte de Passageiros |
| 32% | Serviços |
EXEMPLO: Um empresário individual do ramo de transporte de passageiros poderá declara, segundo a tabela acima, 16% dos lucros da empresa como “rendimentos não tributáveis” em sua declaração do Imposto de Renda 2024. O restante do lucro, ou seja, 84% do lucro bruto, deverá ser declarado pelo empresário como “rendimentos tributáveis” pelo empresário individual em sua declaração do IRPF 2024.
Lembrando que a declaração do Imposto de Renda 2024 fará referência aos rendimentos obtidos no calendário do ano de 2024, é importante entender que de acordo com os rendimentos e renda anual pessoal, o microempreendedor poderá ainda realizar a declaração do imposto de renda como pessoa física.
Sendo assim, se o microempreendedor teve rendimento tributável no ano de 2019 maior do que limite estipulador, o mesmo deverá fazer além da declaração do MEI a declaração do imposto de renda destinado a pessoa física, pois uma declaração não exclui nem desvalida a outra.
Declaração MEI
A declaração MEI 2024 DASN SIMEI deve ser apresentada no portal da Receita Federal. A Declaração e o envio são rápidos, e não será necessário instalar nenhum programa no seu computador
Como declarar fazer a Declaração MEI 2024
Se você é um Microempreendedor Individual e está querendo realizar a sua declaração, basta seguir esses passos para entregar a sua declaração:
- Acesse a página do Portal do Empreendedor na Receita Federal;
- Digite o CNPJ da empresa que deseja realizar a declaração MEI;
- Escolha o ano da declaração;
- Digite no primeiro campo, a Renda Bruta da empresa;
- No segundo campo, digite a renda bruta da empresa com serviços de Comércio e Indústria (ou seja, deixando de fora os serviços);
- Na tela seguinte, confira todos os pagamentos do MEI ao longo ano para a receita Federal (as contribuições Mensais). Se algum pagamento estiver em aberto, imprima o boleto e pague;
- Sua declaração DASN-SIMEI.
É preciso seguir somente 3 orientações, confira a seguir:
- Faturamento anual do ano anterior;
- Valor obtido através de Venda (indústria) ou Revenda (comércio) de produtos;
- Se possui funcionários ou não.
As informações acimas são obtidas através das suas notas fiscais e relatórios mensais emitidos no ano anterior ao vigente da declaração.
Prazo de Entrega declaração MEI
O prazo de entrega das declaração do Imposto de Renda destinado ao MEI é até o dia 31 de maio de 2024, caso o microempreendedor não apresente a declaração até a data máxima, será cobrado multa sobre do empreendedor por conta do atraso. Veja também como Funciona:
Sendo assim, o MEI fica suspenso de gerar o DAS, documento importante de pagamento mensal obrigatório do MEI, além de ficar inadimplente com o Simples Nacional.
Além disso, o MEI pode perde diversos benefícios previdenciários, por estar inadimplente com a Receita Federal, fica impossibilitado também de emitir a certidão negativa, que impede o MEI de realizar possíveis financiamentos com órgãos financeiros e bancários.
Por isso, atente-se ao prazo de envio da declaração do seu imposto de renda do MEI, para continuar em dias com a Receita Federal.