Declaração MEI 2024 – A sigla MEI significa “Microempreendedor Individual”, uma modalidade de empresa simplificada para empresários que estão abrindo um novo negócio, ou que trabalham em um negócio muito simples e não querem lidar com burocracia. Uma das obrigações do empresário individual é a Declaração MEI 2024 uma declaração anual obrigatória do empresário individual com a Receita Federal.
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MEI precisa Declarar Imposto de Renda?
Assim como qualquer outro empreendimento, o MEI precisa prestar contas com a Receita Federal, tanto como pessoa física quanto como jurídica. A prestação de contas é anual, e as obrigações do MEI são:
- Fazer a declaração IRPF 2024 de Pessoa Física – Com prazo até o final de abril;
- Fazer a declaração DASN SIMEI de Pessoa Jurídica – Com prazo até o final de maio.
Declaração MEI 2024 – DASN SIMEI
Os microempreendedores também precisam efetuar a declaração como pessoa jurídica, o MEI tem até o dia 31 de maio de 2024 para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), com os rendimentos do calendário através do portal do “Simples Nacional”.
Declaração IRPF 2024
É importante entender que de acordo com a os seus bens e rendimento anual pessoal, o MEI ainda terá que efetuar a declaração anual do imposto de renda de pessoa física, pois uma declaração não vai excluir a necessidade de declarar a DASN SIMEI.
A declaração do IRPF 2024 MEI funciona da mesma forma para o empresário do MEI quanto para outros trabalhadores, com algumas observações:
- Os lucros da empresa devem ser declarados com renda pelo MEI;
- O empresário tem isenção sobre parte dos lucros, podendo declarar um percentual pré-definido sobre o valor total dos lucros, conforme a tabela abaixo:
| Alíquotas de isenção de lucro do MEI | |
|---|---|
| Alíquota | Setor |
| 8% | Indústria, Comércio e Transporte de Cargas |
| 16% | Transporte de Passageiros |
| 32% | Serviços |
Como Fazer a Declaração MEI
- A declaração do MEI é bem simples, não precisa de faça download de nenhum programa, basta que o MEI acesse o próprio portal do “Simples Nacional”, em seguida clique na opção “cálculo e declaração”, localizado na aba SIMEI;
- Na página seguinte clique na opção “Declaração Anual Simplificada para o MEI” selecione o ano de vigência da declaração (2022);
- Clique em continuar e preencha todos os dados que estão sendo solicitados.
- Pronto a sua declaração já estar pronta, agora é só enviar.
Prazo da Declaração MEI 2024
O prazo de entrega para a declaração do imposto de renda 2024 MEI é até o dia 31 de maio, ser o contribuinte não entregar essa declaração até o prazo estipulado pela a Receita, o mesmo receberá a cobrança de uma multa, além disso o MEI sofre diversos transtornos tais como a inadimplência com o Simples Nacional, suspensão da emissão do DAS, perca de benefícios previdenciários e não consegue emitir certidão negativa, sendo impossibilitado de fazer financiamentos e empréstimos bancários.
Dúvidas Declaração MEI
A declaração anual do MEI tem apenas caráter informativo, isso é claro desde que o microempreendedor esteja dentro do limite máximo de rendimento anual RS 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo assim não há incidência de qualquer taxa ou imposto sob o MEI.
O microempreendedor deve ficar atento as informações citadas para que mantenha a sua empresa em dia no mercado, qualquer descumprimento do dito acima, é aplicado multa e uma série de procedimentos administrados que prejudicará o andamento do seu negócio.
Procure ser programar para manter todas as suas obrigações legais em dia, em caso de duvidas você pode estar entrando em contato com a central de atendimento ao MEI 2024 através dos 0800 570 0800 – telefone de atendimento do SEBRAE que vai ter dar todo o suporte necessário para efetivação da sua declaração ou ser preferir ligue para 146 Receita fone, telefone da Receita Federal de atendimento ao cliente, ou acesse o www.receita.fazenda.gov.br, o portal tem diversas informações sobre a declaração do imposto de renda 2024.